O que é a Procuradoria?
Procuradoria da Mulher da Câmara de Vereadores de Marau foi criadaatravés de Projeto de Resolução no ano de 2019, por iniciativa da entãovereadora Josiane Bedin.
São objetivos da Procuradoria:
- Zelar pela participação mais efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades da CâmaraMunicipal;
- Encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e de discriminação contra amulher;
- Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo Municipal que visem àpromoção da igualdade entre homens e mulheres, bem como a prática de campanhaseducativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;
- Cooperar com organismos públicos e privados, voltados a implementação de políticas paraas mulheres;
- Promover estudos e debates sobre violência e discriminação contra as mulheres e sobre odéficit de representação das mulheres na política;
- Acompanhar os debates promovidos pelos órgãos e entidades ligadas aos direitos daMulher;
- Organizar e divulgar a legislação relativa aos direitos das mulheres, inclusive a Lei nº 11.340,de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, bem como zelar pelo seu cumprimento.
A Lei Maria da Penha: tornou mais rigorosa a punição para agressões contra a mulherquando ocorridas no âmbito doméstico e familiar. A lei entrou em vigor no dia 22 desetembro de 2006 e o primeiro caso de prisão com base nas novas normas - a de umhomem que tentou estrangular sua mulher - ocorreu no Rio de Janeiro. O nome da lei é umahomenagem a Maria da Penha Maia, que foi agredida pelo marido durante seis anos até setornar paraplégica, depois de sofrer atentado com arma de fogo, em 1983.
Fale com a Procuradoria ou outro órgão competente
Em caso de violência doméstica e familiar contra a Mulher, entre em contato:
190 - Brigada Militar | 0800-0803 - Escuta Lilás
Disque 100 - Ministério da Mulher, da Família e Diretos Humanos do Governo Federal
Cartório da Mulher - DP de Marau - (54)98406-9100
Procuradoria Especial da Mulher do Legislativo de Marau (Rua Duque de Caxias, nº 26)
(54) 3371-1005